| O adolescente, após ter cometido um ato infracional, é avaliado por uma autoridade judiciária e encaminhado para realizar o cumprimento de uma medida socioeducativa, podendo ser: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Dentre elas, a escolhida para ser discutida nesta pesquisa foi a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Essa medida permite que o adolescente, durante o seu cumprimento, permaneça na comunidade, sem se afastar da família, do trabalho e da escola. |
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