| O direito à educação se expressa como um direito à aprendizagem e à escolarização, sendo realizado, prioritariamente, pelo acesso à escola de educação básica, considerada como ensino obrigatório. A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada por toda a sociedade. Para a criança e o adolescente que fazem tratamento oncológico, o direito a educação é garantido pela Lei nº 9.394/96, que estabelece as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, garantindo a eles o apoio pedagógico através das classes hospitalares e do atendimento pedagógico domiciliar. |
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