O tema da Redução da Maioridade Penal tem implicação direta ao que se considera um ato infracional e às penalidades e recursos jurídicos recorrentes ao adolescente em conflito com a lei. No geral, os adolescentes devem ser educados e responsabilizados pelos atos cometidos, de forma respeitosa a sua condição peculiar de sujeito em desenvolvimento. Considerando que na
adolescência o sujeito está em processo de mudanças e desenvolvimento, sua integridade física e moral devem permanecer inalteradas. Tais direitos são defendidos e mantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se posiciona à favor do ECA e se manifesta contrário à Redução da Maioridade Penal... |
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